sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Beltrame diz que morte de recruta em treino da PM foi homicídio


O secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, qualificou como homicídio a morte de um recruta depois de um treinamento “descabido e irresponsável” no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP). A declaração foi feita durante a cerimônia de formatura de 139 soldados do Centro, na manhã desta sexta-feira. O recruta Paulo Aparecido Santos de Lima, de 27 anos, teve morte cerebral diagnosticada na segunda-feira e seu coração parou de bater às 6h de hoje. Ele foi obrigado a executar um treino exaustivo sob o sol do dia mais quente do ano até o momento, quando a sensação térmica chegou a 50 graus e os termômetros registraram 42 graus.
- O CFAP já formou mais de 7 mil policiais, mas nesse episódio, sem dúvida nenhuma, houve excesso por parte dos instrutores. Tanto que abrimos dois inquéritos policiais militares para que eles (instrutores) sejam investigados e punidos da forma mais justa possível. Essas pessoas vão ter que responder por esses homicídios - disse, durante a solenidade.
Paulo Aparecido Santos, na época em que servia no Exército
Paulo Aparecido Santos, na época em que servia no Exército Foto: Terceiro / Álbum de família
A Polícia Militar formou um grupo de estudos integrado por professores de educação física. Liderado pelo coronel Antonio Carballo, diretor-geral de ensino da PM, o grupo tem a missão de propor mudanças na grade curricular do curso do CFAP.
O recruta estava no segundo dia de curso, em fase de adaptação, quando passou mal. Ele foi levado para o Hospital Central da Polícia Militar, no Estácio, com forte insolação.
- Os médicos ligaram cedo dizendo que ele falência múltiplas dos órgãos, o coração dele parou de bater - contou a prima do jovem, Crislaine de Souza, que informou que o enterro deve ser realizado no cemitério de Engenheiro Pedreira, na Baixada Fluminense.
O pé de um recurta, com bolhas e queimaduras
O pé de um recurta, com bolhas e queimaduras Foto: / Álbum de família
Na terça-feira, o comandante do HCPM, coronel Armando Portocarrero informou que a causa morte de Paulo foi um derrame causado por uma série de fatores que incluem a temperatura, a prática de exercício físico e uma possível propensão genética. Um Inquérito Policial Militar (IPM) foi aberto para apurar se houve excessos.



RJ: Polícia Civil vai investigar se recrutas da PM foram torturados no CFAP

O delegado titular da 33ª DP (Realengo), Carlos Augusto Nogueira Pinto, abriu um inquérito para investigar se houve tortura durante o treinamento da manhã do último dia 12 no Centro de Formação e Aprimoramento de Praças (Cfap) da PM. Na ocasião, 33 alunos precisaram de atendimento médico com pressão baixa, queimaduras nas mãos e nádegas e insolação. O recruta Paulo Aparecido Santos de Lima, de 27 anos, foi internado após o treinamento e teve morte cerebral diagnosticada na segunda-feira. O Ministério Público estadual vai acompanhar as investigações.
— Vamos chamar os quatro oficiais e os 33 alunos para depor. É importante esclarecer se o que houve foi tortura — afirma o delegado.
O delegado Carlos Augusto registrou o caso de acordo com a Lei de Tortura, artigo 1º, parágrafo II, que fala em “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”. A pena é de dois a oito anos de prisão.
A partir das informações publicadas pelo EXTRA, o delegado pretende apurar se o recruta Paulo Aparecido Santos de Lima morreu em decorrência do treinamento no CFAP. Segundo ele, será investigada a denúncia de que “alunos, durante o curso de formação, teriam sofrido castigos com sofrimentos intensos”.
Além de ouvir os recrutas e oficiais, o delegado Carlos Augusto também vai convocar familiares de Paulo Aparecido para depôr. Ele determinou ainda que sejam feitos exames de corpo de delito dos envolvidos, bem como solicitou laudos médicos e outros eventuais documentos que possam auxiliar nas investigações.
O coordenador de Direitos Humanos do MP, procurador Márcio Mothé, fez um pedido formal aos promotores da 29ª Promotoria de Investigação Penal para que todos os passos do Inquérito Policial Militar (IPM) sejam acompanhados. Segundo Mothé, o Código Penal Militar não prevê o crime de tortura e, por isso, a Polícia Civil também deve investigar o caso:
— Os relatos apontam para o crime civil de tortura. É inadmissível que em 2012 um oficial obrigue um praça a ficar sentado no asfalto quente — diz ele.
Segundo o comandante do Cfap, dois IPMs foram instaurados para investigar o que ocorreu na manhã do dia 12. Um deles trata das queimaduras; o outro vai investigar os recrutas que passaram mal por conta de insolação.
Médico: ‘Calor excessivo mata’
A partir de 42  graus de temperatura corporal, começa haver uma destruição celular. Em  pouco tempo, a pele, o coração, o sistema neurológico e os rins sofrem  alterações. A pessoa entra então em um quadro letárgico, de confusão  mental e modificações no comportamento.
De acordo com o presidente do Departamento de Exercício e Esporte da Sociedade Brasileira de  Cardiologia, Nabil Ghorayeb, não há uma estimativa de duração do  processo acima nem a quantidade de lesões que ele pode gerar. A única  certeza é que a hipertemia — termo para o aumento da temperatura do  organismo — pode levar a insuficiência renal aguda e, conquentemente, a  morte:
— O calor excessivo mata. Nos Estados Unidos, há aproximadamente 70 mortes por ano provocadas por isso.
O médico explica que, se a pessoa estiver praticando exercícios e não se  hidratar, o corpo não consegue baixar a temperatura que pegou de fora.  Aos poucos, o suor cessa, os batimentos aceleram e o cérebro já não  responde. Caso os órgãos sejam colocados em situações extremas, eles  podem “não voltar”. Segundo ele, com o agravamento do problema e a falta de hidratação, o corpo sofre um colapso.
Recruta continua em hospital da PM
De acordo  com a Polícia Militar, o estado de Paulo Aparecido Santos de Lima, de 27 anos, não sofreu alterações nesta quarta-feira. Ele permanece no  Hospital Central da PM, no Estácio, na Zona Norte do Rio, onde teve a  morte cerebral decretada, situação considerada irreversível pelos  médicos. Ele está internado na unidade há dez dias.
Crislaine de  Souza, de 27 anos, prima do rapaz, reclamou de informações  desencontradas que estariam sendo repassadas à família pela equipe do  hospital. Segundo ela, o motivo da insatisfação é em relação à doação de órgãos.
— Primeiro, disseram que só poderiam aproveitar as  córneas. Nos dois últimos dias, estão afirmando que ele pode doar outros órgãos também. Desse jeito, a gente começa a contestar até mesmo o  exame que constatou a morte cerebral — disse ela, acrescentando que a  família pretende solucionar a questão ainda nesta quinta-feira.
Paulo Aparecido foi levado para o Hospital Central da PM depois de passar mal durante um treino no Centro Formação e Aperfeiçoamento de Praças  (Cfap), em Sulacap, na Zona Oeste. Ele e outros alunos eram preparados  para atuarem em Unidades de Polícia Pacificadora (UPP).
Ao todo,  33 alunos passaram mal, sendo que 18 sofreram queimaduras nas nádegas ou nas mãos. Segundo um soldado, Paulo desmaiou por volta de 15h, com sol a pino.

sexta-feira, 4 de outubro de 2013



PEC 51: proposta de mudança radical das polícias
Categoria: Jurídicos, Polícia e Política | Autor: Danillo Ferreira em outubro 1, 2013

Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) – Autor da PEC 51. Foto: Assessoria.
Os que acompanharam e acompanham o jogo político em torno da tentativa de aprovação do Piso Salarial Nacional para os policiais e bombeiros brasileiros flagraram a atuação do Governo Federal, e de sua base aliada, para barrar a medida – que ficou popularizada como “PEC 300″, embora mudanças tenham ocorrido no conteúdo da proposta. Por isso, chama a atenção que uma referência nacional do Partido dos Trabalhadores, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), tenha apresentado uma Proposta de Emenda Constitucional que altera radicalmente a atual configuração das polícias brasileiras, a PEC 51.
Confira abaixo algumas das medidas contidas na PEC, que engloba muitas reivindicações majoritárias nas polícias (lembrando que, em alguns casos, a maioria nem sempre “vence”):
    • DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS: “A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”;
    • CARREIRA ÚNICA: “Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única”;
    • CICLO COMPLETO: “Todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.”;
    • AUTONOMIA DOS ESTADOS: “Os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais.”;
    • OUVIDORIAS INDEPENDENTES: “O controle externo da atividade policial será exercido por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais”.

Luiz Eduardo Soares (Antropólogo e Ex-secretário Nacional de Segurança, autor de “Elite da Tropa”, fez parte da construção da PEC 51. Foto: Arquivo do autor.
Para construir a Proposta, o senador Lindhberg – que é pré-candidato a Governador do Rio de Janeiro – contou com o auxílio de Luiz Eduardo Soares, Ex-secretário Nacional de Segurança Pública, Antropólogo e autor de vários estudos e livros na área de segurança pública. Em seu perfil do facebook, Luiz Eduardo comentou a apresentação da PEC:
“Com grande alegria, depois de anos de trabalho e ansiedade, comunico a apresentação pelo senador Lindbergh Farias (RJ) da PEC 51/2013 (desmilitarização e muito mais). Foi um privilégio participar da elaboração da proposta. Um longo e difícil parto. Mas aí está. Começa a tramitar no Senado. Será examinada na CCJ. Não creio que seja aprovada, pois promoveria uma verdadeira revolução na arquitetura institucional da segurança pública. Mas pelo menos agora há uma bandeira concreta pela qual lutar e um caminho apontado. Muitos discordarão, outros concordarão, mas um modelo está aí, sobre a mesa para o debate público.
Um passo foi dado com essa proposta de reforma constitucional, saindo daquele dilema pobre e insolúvel, unifica ou não, como se não houvesse todo um vasto universo de possibilidades. A PEC 51/2013 propõe a desmilitarização, polícias de ciclo completo organizadas por territórios ou tipos criminais, carreira única no interior de cada instituição, maiores responsabilidades para a União e os municípios, controle externo com ampla participação social. Polícia é definida como instituição destinada a garantir direitos, comprometida com a vida, a liberdade, a equidade. E as mudanças dar-se-ão ao longo de um tempo suficientemente elástico para evitar precipitações. Todos os direitos trabalhistas dos profissionais serão integralmente respeitados.
Cada estado terá a liberdade de tomar suas próprias decisões, com ampla participação popular, escolhendo a solução mais adequada a suas características, a partir de um repertório que a Constituição definirá –em havendo o acolhimento da PEC–, nos termos acima expostos. Se a PEC for aprovada, estará decretado o fim do sistema institucional que a ditadura nos legou e que tem impedido a democratização do país, nesse campo tão sensível e estratégico, sobretudo para os grupos sociais mais vulneráveis. Se a PEC for acolhida, estará iniciado o desmonte das tenazes que a ditadura deixou plantada no coração da democracia brasileira. Estará aberta a porta para a transformação profunda das culturas corporativas que impedem a identificação dos agentes da segurança pública com os valores da cidadania.
Agora, é preciso trazer a proposta ao conhecimento da sociedade, dos movimentos e continuar, nas praças públicas, o diálogo que vem sendo travado há anos com os profissionais das polícias, privadamente, por motivos óbvios –entre os quais, o veto à sindicalização dos policiais militares, que também ficará no passado se tivermos êxito. A PEC terá impacto benéfico também para os policiais. Além da carreira única (que interessa aos não-oficiais e aos não-delegados, a imensa maioria dos trabalhadores policiais), propõe mecanismos que protejam os profissionais das violações a seus direitos perpetrados por suas próprias instituições. A luta prossegue, mas agora, espero, em outro patamar. Parabéns pela coragem, Lindbergh. Sei que vai haver muito desgaste porque o corporativismo das camadas superiores das instituições reagirá, assim como setores conservadores da mídia e da opinião pública. Mas talvez um dia a sociedade em seu conjunto talvez reconheça o avanço que essa iniciativa pode promover.”
Em um só documento propostas significativas foram reunidas, que certamente receberão uma enxurrada de contraposições ideológicas e, principalmente, corporativistas – como já ocorre contra cada uma delas em separado. De qualquer modo, parece significativo que um aliado do alto escalão do Governo Federal esteja interessado em discutir medidas progressistas para a reforma das polícias brasileiras.
Vamos ler, estudar e nos posicionar sobre cada um dos itens, todos eles centrais se quisermos pensar novas polícias.

segunda-feira, 29 de abril de 2013

X ENERP DISCUTE O FIM DA JUSTIÇA MILITAR E A CRIAÇÃO DE UMA POLICIA UNICA DESMILITARIZADA


Encontro nacional de praças discute reformas no sistema de segurança pública do país


Entre os dias 17 e 19 de abril ocorreu o X Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças – Enerp , realizado pela Associação Nacional de Praças – Anaspra, na cidade de Salvador–BA. O encontro reuniu diretores das associações de praças – soldados, cabos, sargentos e subtenentes das PMs e Bombeiros de todas as regiões do país, além de acadêmicos, parlamentares e representantes da sociedade civil. Como tema central do debate, a necessidade de reformulação na estrutura da segurança pública no Brasil, com foco na desvinculação das Polícias e Bombeiros Militares das Forças Armadas.
O X Enerp teve como característica fundamental a discussão de pautas que envolvem todo o conjunto da sociedade e pensam a segurança pública como um todo, para além das reivindicações classistas. Além dos debates sobre a necessidade de um piso nacional para os policiais, da carreira única nas instituições e a criação de uma nova Lei de Organização Básica para as polícias e corpos de bombeiros militares, os praças discutiram com parlamentares e representantes da sociedade civil a formulação de políticas públicas para o setor. O presidente da Anaspra, Soldado P. Queiroz defendeu que a categoria precisa se abrir para o debate com o conjunto da sociedade, buscando apoio para as pautas mais abrangentes; ‘’Se nos fecharmos dentro dos quartéis jamais conseguiremos avanços significativos. Precisamos buscar apoio na sociedade, porque é para ela que trabalhamos. Não podemos nos isolar dos demais trabalhadores’’, afirmou.
Oficial defende a desmilitarização
Na noite de abertura, o Tenente-Coronel Carlos Furtado, da PM do Maranhão apresentou artigo sobre a desmilitarização. Furtado apresentou o contexto histórico da militarização das polícias no país, a vinculação dessas forças com o coronelismo dos tempos do império e posteriormente com a ditadura militar: “Somos fruto primeiro de uma herança coronelista, dos grandes fazendeiros que usavam a polícia para seu benefício próprio, e depois dos generais da ditadura, que também usaram as PMs para fazer política de repressão”. O oficial defendeu a desvinculação das Forças Armadas, argumentando que “não tem sentido um serviço de natureza civil, como a segurança pública, ser executado por instituições com estrutura militar”.
Na manhã do dia 18, o palestrante Ricardo Brisolla Balestreri, ex-secretário nacional de segurança pública debateu o ciclo completo de polícia. Balestreri iniciou a palestra afirmando que “nenhuma meia polícia vai ajudar a população. É preciso uma polícia com ciclo completo”. Ele ainda atacou o excesso de valorização do curso de Direito nas polícias; “Eu não consigo compreender o motivo desse bacharelismo na Polícia. Pra que serve o título de bacharel em Direito para a segurança pública?”, questiona.
 Ao lembrar das disputas durante a 1ª Conferencia Nacional de Segurança Pública – Conseg, entre os trabalhadores da base e as cúpulas das Polícias, o ex-secretário elogiou a disposição das lideranças dos praças. “Vocês são lutadores de transformação social que lutam contra forças poderosas e praticamente sem nenhum apoio”.
Ex-secretário nacional de segurança pública foi ameaçado por integrantes da cúpula
Balestreri relatou que sofreu ameaças na véspera da Conseg por tentar colocar em prática um projeto de reformulação da segurança pública que mexia com interesses corporativistas das cúpulas da polícia brasileira; “Estava sendo ameaçado. Tive que aumentar minha segurança pessoal. E tudo por conta das minhas propostas de reforma no sistema de segurança pública desse país. E o que mais me entristece é que não fui ameaçado por bandidos. Fui ameaçado por policiais que comandam a Polícia desse país”.
O palestrante ainda criticou a estrutura militar das PMs e Bombeiros, e defendeu que é preciso desmistificar a desmilitarização: “A desmilitarização não vai acabar nem com a farda, nem com a hierarquia. Ela mantém a estética militar, mas reforma sua estrutura”, argumentou. O ex-secretário também elogiou algumas iniciativas progressistas, como a substituição do regulamento disciplinar por código de ética em Minas Gerais e no Amapá, e o projeto de carreira única no Rio de Janeiro. Ao comentar sobre as dificuldades encontradas durante sua gestão para por em prática reformas significativas na segurança pública do país, Balestreri relatou a pressão de grupos poderosos para manter a atual estrutura: “As elites desse país desejam uma Polícia forte pra baixo e fraca pra cima. Temos uma PM fraca que foi criada para conter a população. E temos uma Polícia Civil também fraca que mais parece um cartório de registros, que não investiga, apenas registra. Só investiga casos vitrine, com repercussão na mídia”, afirmou.
Também debatendo o ciclo completo e outras iniciativas de reforma, como a unificação e a integração das polícias, participou da mesa o ex-secretário de defesa social de Minas Gerais Luiz Flavio Sapori, que se mostrou cético com a possibilidade de trabalho integrado entre as polícias no atual modelo; “Minas Gerais fez o maior e mais audacioso projeto de integração desse país. Hoje, passados dez anos, as polícias continuam brigando entre si. Não acredito mais na integração”. Doutor em Sociologia, Sapori comentou sobre os números da violência nos últimos dez anos, e a relação do aumento dos crimes contra a vida e contra o patrimônio com a melhora na economia do país; “Não há mais sustentação sociológica para dizer que a violência no Brasil é um problema sócio-econômico. Os indicadores sociais estão aí para provar justamente o contrário: o país cresceu economicamente na mesma medida em que cresceram os números de homicídios e roubos e o tráfico de drogas”.
O sociólogo também defendeu a desvinculação das PMs do Exército e a criação de uma polícia unificada e menos burocratizada: “Precisamos unificar as polícias e acabar com o inquérito policial. O inquérito é um procedimento inútil, pois é repetido em outras fases do processo penal”, afirmou. Tanto Sapori quanto Balestreri defenderam a retirada das atribuições de segurança pública das Forças Armadas, como já vem ocorrendo nos grandes eventos. “É um perigo das atribuições de natureza civil aos militares. Logo o Exército pode ficar tentado a ‘salvar’ o país, como fez em 1964”, argumentou Balestreri.
LOB das PMs e Bombeiros
O período da tarde do dia 18 foi dedicado aos debates em torno da Lei de Organização Básica das Polícias e Bombeiros Militares, mais especificamente em torno do projeto que já tramita no Congresso Nacional. Na mesa, sob a moderação do Sd Elisandro Lotin de Souza, presidente da Aprasc e diretor da Anaspra para a região sul, os parlamentares praças, Sargento Amauri Soares, Deputado Estadual de Santa Catarina, e Sargento Manoel Aragão, Deputado Estadual do Tocantins, além do convidado do dia, o Deputado Federal Mendonça Prado, aliado dos praças na Câmara, debateram acerca do projeto de lei que institui a Lei de Organização Básica dos Militares estaduais e que tem por finalidade modificar e por conseguinte revogar o Decreto 667/69, o qual regulamenta as atividades da Policia e do Bombeiro Militar. Mendonça Prado discursou sobre questões de interesse da categoria que tem seu apoio no Congresso, como o financiamento do Governo Federal para a Segurança Pública, a criação de um fundo nacional para o setor, a exemplo do que já ocorre com a Educação, além da anistia ampla, geral e irrestrita para os policiais e bombeiros punidos por participação em movimentos reivindicatórios. “A atual presidente da República assaltou bancos, seqüestrou embaixador, participou de movimentos para a derrubada de uma ditadura e agora defende a punição para vocês, que também vivem sob verdadeiros regimes de exceção nos quartéis”, comentou. Sobre a LOB, o congressista afirmou que é preciso aproveitar a oportunidade para modificar a estrutura das instituições: “É preciso modernizar e democratizar as PMs”, disse.
O Deputado Sargento Soares afirmou que para que ocorram transformações significativas na estrutura da segurança pública é preciso que a realidade sócio-econômica do país também seja transformada. “Um país onde 5% da população detém o poder econômico e 95% trabalha e não manda nada não pode ser uma democracia. E não pode ter uma polícia democrática”. O Deputado Sargento Aragão defendeu a regulamentação de uma parcela mínima de investimento na segurança pública, que obrigue os governantes a destinar porcentagem da receita para o setor. “ Hoje o presidente, os governadores e prefeitos investem como e quanto querem na segurança pública, e investem cada vez menos, e geralmente aplicam muito mal esse dinheiro”, argumentou.
27 coronéis querem mandar na segurança pública do país
Os três parlamentares e os representantes de entidades lamentaram a falta de diálogo por parte do Conselho Nacional de Comandantes Gerais – CNCG, que enviou projeto de LOB ao Congresso sem discutir com os praças. Além da tentativa arrogante de criar uma proposta de lei para a segurança pública ignorando mais de 500 mil policiais e bombeiros militares representados pela Anaspra, o CNCG conseguiu a façanha de produzir um projeto que representa um retrocesso para as já ultrapassadas instituições militares estaduais. Os diretores da Anaspra – todos legítimos representantes das associações e escolhidos pelo voto dos policiais e bombeiros, diferentemente dos integrantes do CNCG que são indicados pelos governadores -, com o apoio dos palestrantes e participantes do encontro, redigiram uma proposta de LOB que vai ser encaminhada nos próximos dias ao Congresso.
Para o presidente da Aprasc, soldado Elisandro Lotin de Souza, é lamentável que o projeto da LOB não tenha sido discutido com os praças, pois o presidente do CNCG , até bem pouco tempo era o atual Cmt da PMSC e presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, FENEME, também é deste Estado, - o que demonstra uma nova postura por parte dos oficiais de SC, de total falta de diálogo com os praças. "Temos percebido tal postura por parte dos oficiais desde que passamos a discutir a questão salarial, ou seja, eles fizeram os seus projetos ou propostas e sequer nos informaram ou convidaram para o debate. O fato de discutirem isoladamente a questão da LOB é só mais uma comprovação de que infelizmente ainda vigora em grupos da cúpula da PM e do Bombeiro uma política divisionista", disse.
Praças debatem segurança pública com representantes da sociedade civil
Almir Laureano, vice-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública –Conasp, Rildo Marques, representante do Movimento Nacional dos Direitos Humanos –MNDH, e Marcos Fábio Rezende, do Coletivo Negro da Bahia conversaram com os policiais e bombeiros sobre o tema “sociedade civil e desmilitarização”. Ao comentar as perseguições das cúpulas militares contra os praças e a necessidade de democratização das instituições e reformas nos regulamentos, Rildo Marques afirmou que “se tirar do ser humano a capacidade de pensar e de se expressar ele é transformado num objeto, numa coisa”. O vice-presidente do Conasp, Almir Laureano parabenizou a Anaspra pela temática mais abrangente e menos classista do Enerp, e comemorou a abertura dos praças para o debate com outros setores: “Praças, policiais militares juntos com movimentos sociais, acadêmicos e outros trabalhadores antes parecia algo inacreditável, mas hoje nós estamos transformando isso em realidade”.
O vereador por Salvador Soldado Marco Prisco, atual presidente da Associação dos Praças da Bahia –Aspra, defendeu a necessidade de um trabalho de conscientização nos quartéis: “O dia em que os praças entenderem que os manifestantes, estudantes, sem-terra e demais trabalhadores do campo e da cidade são nossos irmãos e todos nós estamos do mesmo lado, as elites desse país vão tremer”. Marcos Rezende, do Coletivo Negro, comentou sobre a divisão racial na PM da Bahia. “Mesmo em um estado com maioria absoluta de negros, os postos de oficiais na PM baiana são ocupados majoritariamente por brancos, enquanto os praças são quase todos negros”, informou. Sobre a necessidade de união dos praças com os setores populares da sociedade civil, Rezende foi enfático: “Praça é povo, e povo é praça”.
O Subtenente Gonzaga, diretor da Aspra de Minas Gerais, defendeu a desmilitarização das PMs e Bombeiros como um requisito básico para a aproximação das instituições com a sociedade e para uma transição democrática efetiva no país. “Na ditadura, a polícia trabalha para defender o Estado, e na democracia a polícia tem que trabalhar para defender o cidadão”, afirmou.
Líderes dos praças são enquadrados na Lei de Segurança Nacional
Marco Prisco, líder e fundador da Aspra–Bahia, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por supostamente ter infringido a Lei de Segurança Nacional – Lei n° 7.170/83 durante os episódios da greve da PM baiana em fevereiro de 2012. Além de Prisco, o Cabo Jeoás Nascimento dos Santos, diretor da Anaspra e líder dos praças do Rio Grande do Norte, também foi denunciado pelas mesmas acusações. Jeoás foi até a Bahia para intermediar o diálogo com o governo baiano e auxiliar na busca de uma solução para o conflito. Além deles, outros cinco praças foram denunciados pelo MPF no dia 17 de abril, coincidentemente a data que marcou a abertura do Enerp. Os palestrantes, convidados e todos os representantes dos praças repudiaram a atitude do MPF, que com esse episódio põe em dúvida a sua independência dos demais poderes.
Mais do que uma demonstração de subordinação aos interesses escusos de governantes que desejam silenciar os praças, a sucursal baiana do Ministério Público Federal dá um passo para trás na história do país ao utilizar um instrumento jurídico criado na ditadura militar para oprimir aqueles que lutavam pelas liberdades democráticas.
Encerrando o encontro, os diretores da Anaspra reafirmaram a disposição de seguir a luta por melhores salários e condições dignas de trabalho, e também de continuar com a postura autônoma da entidade, que vai continuar tentando o diálogo com todas as autoridades, mas sem jamais deixar de expressar os sentimentos mais legítimos dos policiais e bombeiros militares de todo o país. Os representantes também manifestaram o repúdio a qualquer forma de intimidação por parte de autoridades e governos de todas as esferas, e afirmaram mais uma vez que “a voz dos praças ninguém cala!”
Como resultado dos debates no Enerp, a direção da Anaspra elencou os seguintes pontos de pauta como prioritários para os trabalhos da entidade:
Desvinculação das polícias e bombeiros militares das Forças Armadas;
Carreira única nas instituições militares estaduais;
Participação dos praças na discussão de todas as políticas púbicas voltadas para a Segurança Pública em todos os níveis;
Participação mais efetiva do Governo Federal na construção de um piso nacional de salários para a categoria;
Fim das Justiças Militares Estaduais;
Revogação dos regulamentos disciplinares e substituição por um código de ética nacional para os policiais;
* Representaram SC no encontro os Soldados Elisandro Lotin de Souza e Everson Henning, presidente e coordenador de imprensa da Aprasc, respectivamente, e o Deputado Estadual Sargento Amauri Soares.


quinta-feira, 4 de abril de 2013

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL CAMINHA PARA O FIM



Gastos da Justiça Militar são "descalabro financeiro", afirma Barbosa.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, classificou de "escandalosos" os gastos da Justiça Militar nesta terça-feira (2) durante sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o qual também preside.
Dados do relatório "Justiça em Números" de 2012 indicam que o orçamento total desse segmento da Justiça em 2011 foi de cerca de R$ 419 milhões. No entanto, o CNJ questiona a eficiência do tribunal.
O Conselho, que tem entre suas atribuições a de fiscalizar o trabalho dos juízes, decidiu, então, criar um grupo de trabalho para avaliar o custo da Justiça Militar e propor mudanças. O diagnóstico da Justiça Militar, incluindo a federal, deve estar pronto em 90 dias.
Para efeito de comparação, o conselheiro Bruno Dantas citou na sessão que o STM (Superior Tribunal Militar) tem em torno de 960 servidores e julga cem processos anualmente, enquanto o STF possui pouco mais de 1,1 mil servidores e anualmente analisa milhares de casos.
"Os números são escandalosos. São indicativo de um verdadeiro descalabro financeiro", disse Barbosa.
Os conselheiros discutiam a representação contra dois magistrados de Minas Gerais que teriam perdido o prazo para julgar cerca de 80% de processos na Justiça Militar sob sua responsabilidade. Os dois juízes foram punidos com pena de censura, a mais branda aplicada pelo CNJ. A máxima é a aposentadoria compulsória, embora o juiz continue recebendo salário.
O grupo de trabalho do CNJ terá 90 dias para apresentar um relatório, mas esse prazo poderá ser prorrogado. Os integrantes dessa comissão ainda serão definidos.
Atualmente, apenas três Estados possuem tribunais estaduais militares: São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Nos demais 23 Estados e no Distrito Federal, os casos que envolvem militares são analisados pelos tribunais de justiça estaduais.
O ministro Joaquim Barbosa já havia criticado a Justiça Militar estadual em novembro passado. Na ocasião, ele afirmou que esses tribunais não tinham "necessidade" de existir: "Uma Justiça que poderia muito bem ser absorvida pela Justiça comum, porque não há qualquer necessidade de sua existência".

Balanço de 2011

No último relatório divulgado pelo CNJ, relativo ao ano de 2011, a despesa total da Justiça brasileira havia alcançado a cifra de 50,4 bilhões, sendo que cerca de 90% (ou R$ 45,2 bilhões) são gastos com recursos humanos, incluindo a remuneração de servidores ativos, inativos, terceirizados e encargos, como diárias e passagens.
Durante o ano passado, quase 90 milhões de processos tramitaram no sistema judiciário do país todo. Destes, 63 milhões (71%) já estavam pendentes desde o início do ano e 26 milhões ingressaram ao longo do ano – número equivalente ao número de processos concluídos. Foram proferidas 23,7 milhões de sentenças e decisões.

CNJ vai estudar extinção da Justiça Militar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de propor ao Poder Legislativo a extinção dos tribunais militares dos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, e também do Superior Tribunal Militar (STM).
A proposta foi apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas e complementada pelo conselheiro Wellington Saraiva.
Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, a medida foi aprovada por unanimidade durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (2/4), quando o plenário julgou um processo administrativo contra dois juízes do Tribunal Militar de Minas Gerais [leia o post anterior].
O tribunal mineiro é composto por sete desembargadores e seis juízes, consome R$ 30 milhões por ano de recursos públicos, para julgar pouco mais de 300 processos.
De acordo com Bruno Dantas, “a situação escandalosa” se repete no tribunal militar de São Paulo, que consome R$ 40 milhões, e do Rio Grande do Sul, que gasta em torno de R$ 30 milhões, para julgar poucos processos.
Já o Superior Tribunal Militar (STM) consome R$ 322 milhões de recursos públicos com 15 ministros, 962 servidores e julga em torno de 600 processos por ano.
Bruno Dantas ressaltou que o gasto do STM corresponde a um terço do orçamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , responsável pelo julgamento de grande quantidade de processos.
O diagnóstico da Justiça Militar, incluindo a federal, deve estar pronto em 90 dias. Para o conselheiro Jorge Hélio, esse segmento da justiça exige uma providência.
Durante o debate, os conselheiros também criticaram o Código Penal Militar e as regras de prescrição de crimes.
Fonte: UOL

quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

NÃO OUSAMOS TOCAR NO CORDÃO UMBILICAL QUE LIGA AS POLÍCIAS MILITARES AO EXÉRCITO


Escritor que inspirou o filme Tropa de Elite afirma não entender por que a Constituição de 1988 não alcançou os militares.



Luiz Eduardo Soares já foi secretário nacional de Segurança Pública e titular da mesma pasta no estado do Rio de Janeiro.
Já escreveu vários artigos e livros sobre a temática, entre eles a obra Elite da Tropa, que acabou por inspirar o filme Tropa de Elite. Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, o escritor – que é também antropólogo – tocou num assunto extremamente discutido nos pátios dos batalhões de Polícia Militar brasileiros: o sobrenome ‘militar’.

Em artigo publicado recentemente, Luiz Eduardo disse que “não ousamos tocar no cordão umbilical que liga as Polícias Militares ao Exército”, fazendo alusão aos 25 anos da Constituição Federal de 1988 sem que, nesse ponto, nada tenha sido mudado.

- Já escrevi muito a esse respeito, mas nunca me dei por satisfeito. Sempre me pergunto: como é possível que um país que se transforma todo o dia possa enfrentar um de seus maiores problemas, a insegurança pública, com instituições organizadas pelo passado. Claro, na transição era preciso aceitar as imposições dos militares. Mas se passaram 25 anos. Não há como justificarmos nossa inércia com temores de golpes militares – declarou Luiz Eduardo.

Cidadania limitada
A Constituição de 1988 é chamada por muitos de “Constituição Cidadã”, uma vez que rompeu com o período [muito pouco saudoso] da Ditadura Militar no Brasil, trazendo preceitos democráticos e ampla liberdade de opinião e manifestação do pensamento para a sociedade brasileira.

Exceto para os militares.



POLICIAIS E BOMBEIROS PODERÃO COMPRAR ARMAS DE DE USO RESTRITO - CALIBRE .357 OU .45


                                     PORTARIA Nº 1.042 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio e dá outras providências.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovado pelo Decreto n° 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004; e de acordo com o que propõe o Comando Logístico, ouvido o Estado- Maior do Exército, resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, na indústria nacional, de até 2 (duas) armas de uso restrito, para uso próprio, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial e bombeiro militares dos estados e do Distrito Federal.
Art. 2º Determinar ao Comando Logístico que baixe as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade das armas de uso restrito adquiridas pelos integrantes de órgãos policiais, indicados no artigo anterior, estabelecendo:
I - mecanismos que favoreçam o controle das armas;
II - destino das armas, após a morte do adquirente ou qualquer impedimento que contra indique a propriedade e posse de armas de fogo; e
III - destino das armas nos casos de demissão e licenciamento, voluntário ou de ofício, dos policiais e bombeiros.
Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº 812, de 7 de novembro de 2005.
PUBLICADO NO BOLETIM DO EXÉRCITO NR 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.